O texto ficará disponível para consulta pública por 45 dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu ontem (15/12) que vai disponibilizar para consulta pública proposta de regulamentação do novo Serviço de Acesso Condicionado, conforme a Lei 12.485/2011 que unifica, independentemente da tecnologia empregada, as regras para oferta de TV paga.
O texto da proposta da Anatel estará à disposição no portal da institutição para manifestação da sociedade por 45 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União. Além da consulta pública, será realizada uma audiência pública sobre o assunto, em Brasília. A data ainda não foi divulgada.
A proposta da Anatel é estabelecer um regulamento mais abrangente, independentemente do meio utilizado para levar a programação ao assinante, em conformidade com a nova legislação. Segundo João Rezende, presidente da Anatel, o objetivo é ampliar os serviços de TV por assinatura, incentivar a competição do ser e estimular a redução de custos ao consumidor.
A Lei 12.485 abrange o Serviço de TV a Cabo (TVC), o Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
O texto da proposta da Anatel estará à disposição no portal da institutição para manifestação da sociedade por 45 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União. Além da consulta pública, será realizada uma audiência pública sobre o assunto, em Brasília. A data ainda não foi divulgada.
A proposta da Anatel é estabelecer um regulamento mais abrangente, independentemente do meio utilizado para levar a programação ao assinante, em conformidade com a nova legislação. Segundo João Rezende, presidente da Anatel, o objetivo é ampliar os serviços de TV por assinatura, incentivar a competição do ser e estimular a redução de custos ao consumidor.
A Lei 12.485 abrange o Serviço de TV a Cabo (TVC), o Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
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